Usucapião extrajudicial: uma análise à luz do acesso à justiça
| creativework.keywords | Planejamento Urbano e Regional/Demografia | |
| creativework.keywords | Territorialização e Desenvolvimento Social | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Território, Ambiente e Sociedade | |
| creativework.publisher | ||
| dc.contributor.author | Cardozo, Giuliana Vieira de Sá | |
| dc.contributor.author | Mourad, Laila Nazem (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-30T19:20:54Z | |
| dc.date.available | 2025-04-30T19:20:54Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-24 | |
| dc.description.abstract | A partir do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, as serventias extrajudiciais – delegatárias de serviços públicos – passaram a desempenhar função essencial no sistema de justiça brasileiro, por exercerem atividades até então exclusivas do Poder Judiciário, acelerando o fenômeno da desjudicialização em nosso país. Na contemporaneidade, o acesso à justiça transpõe as portas do judiciário, de modo que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos abrange tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial. Apesar da amplitude da previsão constitucional acima mencionada, é grande a discussão acerca da (im)possibilidade de concessão da gratuidade dos emolumentos para a prática de atos típicos da atividade notarial e registral diretamente pelos tabeliães e registradores, em favor daqueles que não possuem os recursos financeiros para arcar com os custos cartorários. Nesse contexto, a presente tese tem como intuito responder ao problema: O acesso à justiça no procedimento da usucapião extrajudicial se dá de maneira integral e gratuita, tal como ocorre nos processos judiciais de usucapião em que a gratuidade tenha sido deferida? O objetivo geral desta tese foi analisar a gratuidade perante os cartórios no sistema brasileiro da “justiça multiportas”, especialmente no procedimento da usucapião extrajudicial. E os objetivos específicos foram: compreender que o acesso à justiça não se exaure na utilização da tutela jurisdicional; compreender a organização do sistema notarial e registral no Brasil; analisar o regime jurídico do benefício da justiça gratuita e se é possível, na atualidade, o registrador/tabelião deferir a gratuidade diretamente perante as serventias extrajudiciais; estudar a usucapião judicial e extrajudicial, comparando-as. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica com o objetivo de apresentar as principais contribuições de autores acadêmicos e a pesquisa qualitativa, visando compreender a complexidade do tema a partir de uma perspectiva mais profunda e contextualizada, empregando como instrumentos da pesquisa as leis e atos normativos. A partir da consecução desta pesquisa, evidenciou-se que a legislação vigente obstaculiza o acesso igualitário aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos relativos à propriedade para as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas cartorárias e os valores pagos pelos contribuintes (usuários dos serviços públicos) decorrem de uma decisão meramente política do Estado, e, conforme se verificou, não existe correlação com a situação econômica da população. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5545 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Serventias extrajudiciais | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.subject | Justiça multiportas | |
| dc.subject | Gratuidade | |
| dc.subject | Usucapião extrajudicial | |
| dc.title | Usucapião extrajudicial: uma análise à luz do acesso à justiça | |
| dc.type | Tese |