A inatividade a pedido com proventos integrais de servidoras policiais militares no estado da Bahia à luz do princípio constitucional da igualdade material

Simple item page
creativework.keywordsCiências Sociais Aplicadas
creativework.keywordsDireito
creativework.publisherPró-Reitoria de Graduação
creativework.publisherCurso de Direito
dc.contributor.authorSacramento, Danielle Ramos Silva
dc.contributor.authorFreire, Marco Valério Viana (Orient.)
dc.date.accessioned2025-02-03T17:08:16Z
dc.date.available2025-02-03T17:08:16Z
dc.date.issued2022-06-20
dc.description.abstractEste estudo discute a aplicação constitucional do princípio da igualdade material na inatividade a pedido com proventos integrais de mulheres policiais militares do Estado da Bahia. A pesquisa também reflete sobre as demais militares, servidoras públicas e trabalhadoras privadas, à luz da proteção jurídica existente decorrente da reforma previdenciária de 2019. Busca, por meio de um estudo conceitual e comparativo, apresentar os aspectos jurídicos das normas previdenciárias, conforme preceitua a atual Constituição Cidadã, enquanto um fenômeno histórico-social e jurídico com a inserção do trabalho formal feminino no Brasil. Para tanto, analisa as questões legais, doutrinárias e políticas, que permeiam a existência dos princípios da igualdade formal e material, da justiça como equidade e da liberdade como geradoras de um Estado Democrático de Direito e a ausência do direito democrático à igualdade material entre homens e mulheres policiais militares do Estado da Bahia, com repercussão para todas as demais militares.
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5347
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvador
dc.subjectIgualdade material
dc.subjectInatividade a pedido
dc.subjectReforma previdenciária
dc.subjectMulheres
dc.subjectMulheres militares
dc.subjectPolicial militar estadual
dc.subjectBahia
dc.titleA inatividade a pedido com proventos integrais de servidoras policiais militares no estado da Bahia à luz do princípio constitucional da igualdade material
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCDANIELLESACRAMENTO.pdf
Size:
406.25 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito