O credenciamento como procedimento alternativo às contratações públicas sustentáveis

Abstract

ResumoA presente dissertação investiga o credenciamento como procedimento jurídico-administrativo alternativo às tradicionais modalidades de licitação pública, especialmente frente aos desafios contemporâneos de sustentabilidade e efetividade nas contratações estatais. À luz da Lei no 14.133/2021, que inaugura um novo marco regulatório para as contratações públicas no Brasil, o trabalho propõe uma análise crítica do critério do menor preço, amplamente utilizado nos certames licitatórios, e seus efeitos sobre a qualidade, a inclusão de pequenos fornecedores e os impactos socioambientais das compras públicas. O estudo parte do pressuposto de que a hegemonia do menor preço, apesar de alinhada à economicidade imediata, revela-se incompatível com os objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento sustentável, da eficiência administrativa e da justiça social. Nesse contexto, o credenciamento é apresentado como procedimento capaz de viabilizar contratações mais céleres, inclusivas e qualificadas, por dispensar a competição direta entre os interessados e admitir a participação de todos os que preencham requisitos previamente definidos. A pesquisa combina as metodologias lógico-sistemática e teleológica, adotando abordagem teórico-dogmática e qualitativa, com ênfase na revisão normativa, análise comparada e estudo de casos nacionais e internacionais. O percurso investigativo envolve a reconstrução do regime jurídico das licitações públicas no Brasil, a discussão sobre os fundamentos do interesse público primário e a inserção do princípio da sustentabilidade na legislação administrativa. Ao final, demonstra-se que o credenciamento, enquanto instrumento previsto no art. 78 da Lei no 14.133/2021, pode configurar alternativa legítima e eficiente para a concretização das contratações sustentáveis, superando a lógica reducionista do menor preço e reafirmando o papel transformador do Estado nas políticas públicas.