A miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada e a violação à dignidade da pessoa humana
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo tem como objetivo analisar a miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada – BPC e a violação à dignidade da pessoa humana, fundamentada na assistência ao cidadão e/ou cidadã que não tem condições de prover à sua própria vida e as barreiras morosas administrativas para o indeferimento do pedido até o consentimento pela via judicializada. A pesquisa foi realizada através de materiais bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, tendo como método a dedução. O estudo buscou demonstrar que o critério utilizado para efetivação de um direito ao BPC confronta a Constituição Federal do Brasil/1988 e impulsiona a judicialização através das negativas pela Previdência Social aos beneficiários e /ou beneficiárias.