A miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada e a violação à dignidade da pessoa humana

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dc.contributor.advisor1Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.authorNovaes, Ávio Mozar José Ferraz de (Orient.)
dc.contributor.referee1Leão, Ilton Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantana, Darllan Matos de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-23T14:31:13Z
dc.date.available2020-10-23
dc.date.available2020-10-23T14:31:13Z
dc.date.issued2020-06-18
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada – BPC e a violação à dignidade da pessoa humana, fundamentada na assistência ao cidadão e/ou cidadã que não tem condições de prover à sua própria vida e as barreiras morosas administrativas para o indeferimento do pedido até o consentimento pela via judicializada. A pesquisa foi realizada através de materiais bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, tendo como método a dedução. O estudo buscou demonstrar que o critério utilizado para efetivação de um direito ao BPC confronta a Constituição Federal do Brasil/1988 e impulsiona a judicialização através das negativas pela Previdência Social aos beneficiários e /ou beneficiárias.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1951
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMiserabilidadept_BR
dc.subjectBPCpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada e a violação à dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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