A miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada e a violação à dignidade da pessoa humana

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dc.contributor.advisor1Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Leão, Ilton Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantana, Darllan Matos de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-23T14:31:13Z
dc.date.available2020-10-23
dc.date.available2020-10-23T14:31:13Z
dc.date.issued2020-06-18
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze miserability as a criterion for granting the benefit of continued provision - BPC and the violation of the dignity of the human person, based on assistance to citizens who are unable to provide for their own life and the lengthy administrative barriers for the rejection of the request until the consent through the judicialized way. The research was carried out through bibliographic, doctrinal and jurisprudential materials, using the deduction method. The study sought to demonstrate that the criterion used for the realization of a right to the BPC confronts the Federal Constitution of Brazil / 1988 and promotes judicialization through the negatives by Social Security to beneficiaries and / or beneficiaries.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada – BPC e a violação à dignidade da pessoa humana, fundamentada na assistência ao cidadão e/ou cidadã que não tem condições de prover à sua própria vida e as barreiras morosas administrativas para o indeferimento do pedido até o consentimento pela via judicializada. A pesquisa foi realizada através de materiais bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, tendo como método a dedução. O estudo buscou demonstrar que o critério utilizado para efetivação de um direito ao BPC confronta a Constituição Federal do Brasil/1988 e impulsiona a judicialização através das negativas pela Previdência Social aos beneficiários e /ou beneficiárias.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1951
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMiserabilidadept_BR
dc.subjectBPCpt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectMiserabilitypt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA miserabilidade como critério para a concessão do benefício da prestação continuada e a violação à dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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