A lei da ficha limpa sob a luz da constituição federal
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Date
2023-12-18
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) é um importante marco legislativo que
trouxe maior credibilidade as eleições no Brasil, tendo decorrido de fortes manifestações
públicas com aprovação de mais de meio milhão de assinaturas, traduzindo-se numa norma que
expressa a satisfação da sociedade em permitir que políticos condenados pelos tribunais venham
concorrer a cargos eletivos.
Este trabalho irá analisar os princípios da Moralidade e da Legalidade, que são os dois
principais pilares para todos os atos administrativos, balizadores do estado democrático de
direito, a subordinação à Constituição e fundamento da legalidade democrática e os reflexos no
julgamento das contas de gestores municipais pelas Câmaras de Vereadores
Description
Keywords
Ficha limpa, Inelegibilidade, Prefeitos, Supremo tribunal federal, Constituição federal, Câmaras municipais