A lei da ficha limpa sob a luz da constituição federal

Abstract

ResumoA Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) é um importante marco legislativo que trouxe maior credibilidade as eleições no Brasil, tendo decorrido de fortes manifestações públicas com aprovação de mais de meio milhão de assinaturas, traduzindo-se numa norma que expressa a satisfação da sociedade em permitir que políticos condenados pelos tribunais venham concorrer a cargos eletivos. Este trabalho irá analisar os princípios da Moralidade e da Legalidade, que são os dois principais pilares para todos os atos administrativos, balizadores do estado democrático de direito, a subordinação à Constituição e fundamento da legalidade democrática e os reflexos no julgamento das contas de gestores municipais pelas Câmaras de Vereadores