A lei da ficha limpa sob a luz da constituição federal
| dc.contributor.author | Correia, Caio Gonçalves Pimentel Gama | |
| dc.contributor.author | Leão, Ilton Vieira (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T14:44:19Z | |
| dc.date.available | 2024-04-18T14:44:19Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-18 | |
| dc.description.abstract | A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) é um importante marco legislativo que trouxe maior credibilidade as eleições no Brasil, tendo decorrido de fortes manifestações públicas com aprovação de mais de meio milhão de assinaturas, traduzindo-se numa norma que expressa a satisfação da sociedade em permitir que políticos condenados pelos tribunais venham concorrer a cargos eletivos. Este trabalho irá analisar os princípios da Moralidade e da Legalidade, que são os dois principais pilares para todos os atos administrativos, balizadores do estado democrático de direito, a subordinação à Constituição e fundamento da legalidade democrática e os reflexos no julgamento das contas de gestores municipais pelas Câmaras de Vereadores | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4902 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Ficha limpa | pt_BR |
| dc.subject | Inelegibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Prefeitos | pt_BR |
| dc.subject | Supremo tribunal federal | pt_BR |
| dc.subject | Constituição federal | pt_BR |
| dc.subject | Câmaras municipais | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | A lei da ficha limpa sob a luz da constituição federal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |