A execução fiscal e o protesto extrajudicial como alternativa ao judiciário: reflexões sobre o tema de repercussão geral 1.184
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Lemos, Henrique Santiago Olivera | |
| dc.contributor.author | Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-24T12:35:27Z | |
| dc.date.available | 2025-07-24T12:35:27Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-03 | |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa analisa a adequação do protesto como mecanismo para a efetiva recuperação de crédito em processos de baixo valor econômico, à luz da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo surge a partir do julgamento do Recurso Extraordinário no 1.335.208 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que legitimou a extinção de execuções fiscais de baixo valor e estabeleceu pré-requisitos adicionais para o ajuizamento dessas ações. O problema de pesquisa centra-se em até que ponto o protesto, como medida extrajudicial, pode recuperar eficientemente créditos de pequeno valor, considerando as mudanças introduzidas pela Resolução 547/2024. A metodologia envolve análise documental da resolução e do julgamento do STF, além de um estudo comparativo entre modelos judiciais e extrajudiciais. Os resultados indicam que o protesto oferece maior eficiência e celeridade na recuperação de créditos, com custos reduzidos para credores e devedores, em comparação com os processos judiciais tradicionais. Conclui-se que o protesto é uma alternativa viável e eficaz para a recuperação de créditos de baixo valor, contribuindo para a redução do congestionamento do Judiciário e a otimização de recursos públicos. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5663 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Execução fiscal | |
| dc.subject | Protesto | |
| dc.subject | Recuperação de crédito | |
| dc.subject | Eficiência | |
| dc.subject | Extrajudicial | |
| dc.title | A execução fiscal e o protesto extrajudicial como alternativa ao judiciário: reflexões sobre o tema de repercussão geral 1.184 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |