A licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do imposto de renda da pessoa física no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, situando o fenômeno no âmbito do planejamento tributário. A pesquisa investiga os limites jurídicos dessa prática à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação trabalhista, bem como da jurisprudência dos tribunais superiores. Para tanto, examina-se o conceito e a evolução da pejotização, a estrutura da tributação da renda da pessoa física e a distinção entre elisão fiscal lícita e evasão fiscal ilícita. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem descritivo analítica e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Conclui-se que a pejotização pode configurar instrumento legítimo de planejamento tributário quando fundada na efetiva autonomia do prestador de serviços e na ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Por outro lado, revela-se ilícita quando utilizada com o propósito de dissimular relação de emprego ou reduzir indevidamente a carga tributária, caracterizando simulação ou fraude à legislação vigente.