Procedimento do Tribunal do Júri: a influência dos antecedentes criminais na formação do convencimento dos jurados
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Universidade Católica do Salvador
The present work aims to identify how the use of criminal records, by the
prosecution, influence the formation of the free persuasion of the jurors and the possibility
that the use of these background records of the defendant, negatively induces the ruling
council of the Jury Court, at the time of taking of final decision.
Considering that the Jury Court, institute of criminal law, is the personification of
the Democratic State of Law and, in view of a possibility, even if remote, of violation or
serious injury to the constitutional principle of the Presumption of Innocence, on the
occasion of the use of maneuver (use criminal record) capable of raising doubts in the
correctness of their employment, given the importance of the protected legal asset,
namely: freedom.
In this sense, it would be necessary, from a legal perspective, to pay attention to
the possibility of extensive interpretation of article 478 of the criminal procedural codex, in
order to add the prohibition, in oral debates within the scope of the session of the Court
of Juri, regarding the mention of the the accused's background.
O presente trabalho visa identificar como a utilização dos antecedentes criminais,
pela acusação, influenciam na formação do convencimento livre dos jurados e a
possibilidade de que a utilização desses antecedentes do réu, induza negativamente o
conselho de sentença do Tribunal do Júri, no momento da tomada de decisão final.
Considerando ser o Tribunal do Júri, instituto do direito penal, a personificação do
Estado Democrático de Direito e, ante uma possibilidade, mesmo que remota, de
violação ou lesão grave ao princípio constitucional da Presunção de Inocência, por
ocasião do emprego de manobra (uso dos antecedentes criminais) capaz de suscitar
dúvidas na lisura de seu emprego, haja vista a importância do bem jurídico tutelado, a
saber: a liberdade.
Nesse sentido, seria necessário, de uma perspectiva legal, atentar-se para uma
possibilidade de interpretação extensiva do artigo 478 do codex processual penal, afim
de acrescentar a vedação, nos debates orais no âmbito da sessão do Tribunal do Júri,
quanto a menção dos antecedentes do acusado.