Judicialização de políticas públicas estruturais: considerações jurídicas sobre os limites do controle judicial e do ativismo judicial nas decisões vinculadas à administração pública
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Araújo, Maria Luiza Bispo | |
| dc.contributor.author | Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-29T16:30:44Z | |
| dc.date.available | 2025-07-29T16:30:44Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-16 | |
| dc.description.abstract | A aplicação do processo estrutural iniciou-se em 1954, nos Estados Unidos, a partir do processo Brown vs. Board of Education of Topeka, julgado pela Suprema Corte, que declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas norte-americanas. Esse caso representou uma mudança significativa no até então sistema judicial tradicional, surgindo, assim, a possibilidade do magistrado proferir decisões não apenas para resolver o litígio específico da ação, mas também com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de toda a sociedade. À luz da teoria da separação de poderes - princípio fundamental do constitucionalismo moderno -, as funções do Estado são divididas entre três poderes distintos, a aplicação do ativismo judicial nos processos estruturais é objeto de questionamento justamente pelos riscos de usurpação das atribuições dos demais poderes, diante da crescente influência e interferência do Poder Judiciário. Considerando que a máquina pública é administrada pelo Poder Executivo, cuja função inclui garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição, observando os princípios inerentes à sua competência, discute-se o controle judicial e os limites do ativismo judicial nos processos estruturais que envolvem a atuação da administração pública - seja por omissão ou por políticas ineficientes. Todavia, embora que a sociedade e os demais poderes devam fiscalizar, aplicar políticas públicas e tomar decisões voltadas à melhoria e à concretização real dos direitos fundamentais, as decisões judiciais que vinculam a administração pública não devem ser aplicadas de forma irrestrita, pois tal postura pode resultar em insegurança jurídica. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5687 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Judicialização | |
| dc.subject | Políticas públicas | |
| dc.subject | Processos estruturais | |
| dc.subject | Separação de poderes | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Discricionariedade | |
| dc.subject | Ativismo judicial | |
| dc.subject | Controle judicial | |
| dc.subject | Reserva do possível | |
| dc.subject | Mínimo existencial | |
| dc.subject | Inafastabilidade da jurisdição | |
| dc.title | Judicialização de políticas públicas estruturais: considerações jurídicas sobre os limites do controle judicial e do ativismo judicial nas decisões vinculadas à administração pública | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |