Aborto: uma questão de (in)disponibilidade da vida no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Érica Rios de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Jéssica Hind Ribeiro | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Lima, Larissa Gonçalves dos Santos | |
| dc.creator | Carvalho, Érica Rios de (Orient.) | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-06-05T16:19:15Z | |
| dc.date.available | 2020-06-05 | |
| dc.date.available | 2020-06-05T16:19:15Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-04 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa o que busca o Estado brasileiro com a proibição do aborto em alguns casos e qual o embasamento jurídico para a criminalização dessa prática no país. O objetivo principal é discutir como o Estado brasileiro fundamenta e legitima a criminalização da prática de aborto em alguns casos, enquanto viabiliza a interrupção da gestação em outros. Os objetivos específicos são identificar, na doutrina e na legislação brasileiras, a fundamentação estatal para a criminalização da prática do aborto em apenas alguns casos, assim como refletir sobre a (in)disponibilidade da vida e a autonomia do corpo feminino à luz da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Para isso, foi realizado um estudo do tipo revisão de literatura e análise de documentos. Conluiu-se que o aborto não deveria ser considerado uma prática criminosa, mas, sim, ser inserido no campo da saúde sexual e das políticas públicas e, sobretudo, no campo dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais. O caminho para essa compreensão abrange considerar que o código penal não acompanha a atual constituição Brasileira e, dessa maneira, desconsidera preceitos de direitos e garantias fundamentais. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1561 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Aborto | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia do corpo feminino | pt_BR |
| dc.subject | Criminalização | pt_BR |
| dc.subject | Interrupção voluntária da gestação | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | Aborto: uma questão de (in)disponibilidade da vida no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |