Aborto: uma questão de (in)disponibilidade da vida no ordenamento jurídico brasileiro

Simple item page
dc.contributor.advisor1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Jessica Hind Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLima, Larissa Gonçalves dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-05T16:19:15Z
dc.date.available2020-06-05
dc.date.available2020-06-05T16:19:15Z
dc.date.issued2020-06-04
dc.description.abstractThe present work analyzes what the Brazilian State seeks with the prohibition of abortion in some cases and what is the legal basis for the criminalization of this practice in the country. The main objective is to discuss how the Brazilian State justifies and legitimizes the criminalization of abortion in some cases, while making it possible to interrupt pregnancy in others. The specific objectives are to identify in the Brazilian doctrine and legislation the state basis for the criminalization of the practice of abortion in only a few cases, as well as to reflect on the (in) availability of life and the autonomy of the female body in the light of Action for Breach of Fundamental Precept (ADPF) 442. For this was carried out a study of the type of literature review and analysis of documents. It concluded that abortion should not be considered a criminal practice, but should be inserted in the field of sexual health and public policies and, above all, in the field of reproductive rights and sexual rights. The path to this understanding includes understanding that the penal code does not accompany the current Brazilian contingency and therefore disregards the precepts of fundamental rights and guarantees.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o que busca o Estado brasileiro com a proibição do aborto em alguns casos e qual o embasamento jurídico para a criminalização dessa prática no país. O objetivo principal é discutir como o Estado brasileiro fundamenta e legitima a criminalização da prática de aborto em alguns casos, enquanto viabiliza a interrupção da gestação em outros. Os objetivos específicos são identificar, na doutrina e na legislação brasileiras, a fundamentação estatal para a criminalização da prática do aborto em apenas alguns casos, assim como refletir sobre a (in)disponibilidade da vida e a autonomia do corpo feminino à luz da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Para isso, foi realizado um estudo do tipo revisão de literatura e análise de documentos. Conluiu-se que o aborto não deveria ser considerado uma prática criminosa, mas, sim, ser inserido no campo da saúde sexual e das políticas públicas e, sobretudo, no campo dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais. O caminho para essa compreensão abrange considerar que o código penal não acompanha a atual constituição Brasileira e, dessa maneira, desconsidera preceitos de direitos e garantias fundamentais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1561
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAutonomia do corpo femininopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectInterrupção voluntária da gestaçãopt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectAutonomy of the female bodypt_BR
dc.subjectCriminalizationpt_BR
dc.subjectVoluntary termination of pregnancypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAborto: uma questão de (in)disponibilidade da vida no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCLARISSALIMA.pdf
Size:
474.26 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito