As famílias plunacionais no direito brasileiro: arbitramento e execução das obrigações alimentícias a partir da perspectiva internacional
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Universidade Católica do Salvador
This scientific article aims to analyze the alimony institute, this right
safeguarded in the Federal Constitution that has the parental obligation to support its children minors, in this way, the State, in its judicial function it has to ensure access to justice and its effectiveness when provoked in the action of alimony, however, when this situation is before two sovereign jurisdictions, where one of the parents is abroad, the delay resulting from this fact harms the rights of the minor who is in a situation of vulnerability.
O presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto dos
alimentos, direito este salvaguardado na Constituição Federal que dispõe a obrigação parental em sustentar seus filhos menores, dessa forma, o Estado, na sua função jurisdicional tem que assegurar o acesso a justiça e sua efetividade quando provocado na ação de alimentos, contudo, quando esta situação se encontra diante a duas jurisdições soberanas, onde um dos pais tem residência no exterior, a morosidade decorrente deste fato fere os direitos do menor que está numa situação de hipossuficiência.