As famílias plunacionais no direito brasileiro: arbitramento e execução das obrigações alimentícias a partir da perspectiva internacional

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSieiro, Tatiana de Farias
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-05T12:42:16Z
dc.date.available2020-02-05
dc.date.available2020-02-05T12:42:16Z
dc.date.issued2019-12-02
dc.description.abstractThis scientific article aims to analyze the alimony institute, this right safeguarded in the Federal Constitution that has the parental obligation to support its children minors, in this way, the State, in its judicial function it has to ensure access to justice and its effectiveness when provoked in the action of alimony, however, when this situation is before two sovereign jurisdictions, where one of the parents is abroad, the delay resulting from this fact harms the rights of the minor who is in a situation of vulnerability.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto dos alimentos, direito este salvaguardado na Constituição Federal que dispõe a obrigação parental em sustentar seus filhos menores, dessa forma, o Estado, na sua função jurisdicional tem que assegurar o acesso a justiça e sua efetividade quando provocado na ação de alimentos, contudo, quando esta situação se encontra diante a duas jurisdições soberanas, onde um dos pais tem residência no exterior, a morosidade decorrente deste fato fere os direitos do menor que está numa situação de hipossuficiência.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1456
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPensão alimentíciapt_BR
dc.subjectFixação e execução dos alimentospt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectAlimonypt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectInternational lawpt_BR
dc.subjectAlimony fixation and executionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs famílias plunacionais no direito brasileiro: arbitramento e execução das obrigações alimentícias a partir da perspectiva internacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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