Saúde pública: ponderações jurídicas sobre o acesso à rede de atenção primária como um cuidado fundamental

Abstract

Este trabalho visa uma discussão acerca de como o papel do Estado na promoção de cuidados para a atenção primária à saúde, influencia na qualidade dos serviços públicos ofertados pelo sistema Único de Saúde (SUS), levando-se em conta os desafios enfrentados pela população para ter disponibilização dos serviços ofertados pela atenção primária à saúde. O tema também destaca o Programa de Saúde da Família, feito com o objetivo de que a atenção primária cumpra a sua função no cenário da saúde pública no Brasil. A partir disto, sobre a matéria, será imprescindível abordar os direitos conexos, os princípios e regras do ordenamento jurídico inerentes à função do Estado como garantidor dos direitos e garantias para possibilitar a assistência necessária para os indivíduos que necessitarem de tais serviços.