O desvirtuamento dos estudos técnicos preliminares como instrumento de direcionamento nas licitações: uma análise crítica à luz da lei 14.133/2021.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise do papel dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) no processo licitatório, com ênfase em seu uso indevido como mecanismo de direcionamento que compromete a integridade das contratações públicas. A pesquisa examina os tópicos obrigatórios previstos na legislação e analisa, de forma crítica, dois tópicos facultativos especialmente propensos a distorções: os requisitos da contratação e o levantamento de mercado. A partir dessa abordagem, busca-se evidenciar os riscos que tais práticas representam para a competitividade e a economicidade das licitações, bem como suas implicações jurídicas e os mecanismos de controle.