Uma análise sobre os requisitos constitucional do fato determinado na instauração da CPI do MST em maio de 2023
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Maia, Maria Clara Regis | |
| dc.contributor.author | Côrtes, André Quadros (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-22T18:38:13Z | |
| dc.date.available | 2024-11-22T18:38:13Z | |
| dc.date.issued | 2024-06-27 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho busca analisar o Fato Determinado da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem Terra, realizada em maio de 2023, através de uma observação dos requisitos constitucionais para a instauração de uma CPI. Para além da análise da legitimidade deste Fato Determinado, é analisado se as questões apresentadas na referida Comissão Parlamentar eram de fato concisas para a sua Instauração, sendo assim, se investiga a atuação do MST como um Movimento Social legitimado constitucionalmente partindo-se na premissa da propriedade privada e da função social em consonância ao Estatuto da Terra e aos demais princípios constitucionais que lhe asseguram. Ademais, a ausência de evidências cabíveis para o devido questionamento de ações inconstitucionais pela atuação do Movimento Social dos Trabalhadores Rurais sem Terra, traz à tona a ausência do Fato Determinado e busca pelo cessamento de questões unicamente políticas partidárias. Por fim, aborda-se o Relatório Final apresentado pelo Relator Ricardo Salles bem como o Relatório Paralelo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, com a finalidade de observar os pontos principais de dois parlamentares com observações antagônicas ao que foi debruçada a CPI estudada, concluindo-se, portanto, que a CPI do MST foi instaurada sem um fato determinado que cumprisse seus requisitos constitucionais. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5197 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Movimento dos trabalhadores rurais sem terra | |
| dc.subject | Comissão parlamentar de inquérito | |
| dc.subject | CPI do MST | |
| dc.subject | Fato determinado | |
| dc.subject | Constituição | |
| dc.title | Uma análise sobre os requisitos constitucional do fato determinado na instauração da CPI do MST em maio de 2023 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |