Da possibilidade de usucapir imóveis públicos em razão da função social da propriedade e do direito à moradia
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Universidade Catolica de Salvador
This article aims, from a bibliographical review and documentary analysis, to present the problematic in relation to the possibility of Usucapir public properties. Since, the Federal constitution of 1988, while protecting the right to housing, brings the social function as a requirement for maintenance of the property. Nevertheless, the Constitutional command herein that public properties cannot be usucapidos, even if they do not meet the social function. Reasons for which there is a great conflict, doctrinal and judicial, with regard to which these premises must prevail
in the case.
O presente artigo tem como objetivo, a partir de uma revisão bibliográfica e análise documental, apresentar a problemática em relação a possiblidade de usucapir imóveis públicos. Uma vez que, a Constituição Federal de 1988, ao passo que tutela o direito à moradia, traz a função social como requisito para manutenção da propriedade. Apesar disso, o comando constitucional preceitua que os imóveis
públicos não poderão ser usucapidos, mesmo que não atendam à função social.
Motivos pelos quais, surge um grande conflito, doutrinário e jurisprudencial, no
tocante a qual dessas premissas devem prevalecer no caso concreto.