Da possibilidade de usucapir imóveis públicos em razão da função social da propriedade e do direito à moradia

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dc.contributor.advisor1D’Albuquerque, Teila Rocha Lins
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Leão, Ilton Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCarvalho, Desirée Franco
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-25T19:35:17Z
dc.date.available2019-01-25
dc.date.available2019-01-25T19:35:17Z
dc.date.issued2019-01-25
dc.description.abstractThis article aims, from a bibliographical review and documentary analysis, to present the problematic in relation to the possibility of Usucapir public properties. Since, the Federal constitution of 1988, while protecting the right to housing, brings the social function as a requirement for maintenance of the property. Nevertheless, the Constitutional command herein that public properties cannot be usucapidos, even if they do not meet the social function. Reasons for which there is a great conflict, doctrinal and judicial, with regard to which these premises must prevail in the case.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo, a partir de uma revisão bibliográfica e análise documental, apresentar a problemática em relação a possiblidade de usucapir imóveis públicos. Uma vez que, a Constituição Federal de 1988, ao passo que tutela o direito à moradia, traz a função social como requisito para manutenção da propriedade. Apesar disso, o comando constitucional preceitua que os imóveis públicos não poderão ser usucapidos, mesmo que não atendam à função social. Motivos pelos quais, surge um grande conflito, doutrinário e jurisprudencial, no tocante a qual dessas premissas devem prevalecer no caso concreto.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/628
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectImóveis púbicospt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectRight to housingpt_BR
dc.subjectPubic propertiespt_BR
dc.subjectSocial function of propertypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDa possibilidade de usucapir imóveis públicos em razão da função social da propriedade e do direito à moradiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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