Direito de laje: as (in)aplicabilidades e (in)eficácias imediatas da Lei 13465/17 nas comunidades de Salvador/Ba como reflexo do direito fundamental à moradia
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Universidade Católica do Salvador
Esse artigo cientifico propõe o estudo e análise da aplicação do Direito de laje
nas favelas de Salvador/BA. Procura elucidar qual o alcance e efetividade da Lei nas
comunidades soteropolitanas, embasada em pesquisas de campo qualitativas e
quantitativas, doutrinas, artigos científicos e outros meios que corroboram com o tema.
O direito à moradia digna é constitucional e a Lei 13.465/17 assegura que o
proprietário dessa unidade autônoma esteja conforme a Constituição e seja
resguardado o Direito de propriedade através do registro de imóveis. Contudo, para
que haja eficácia é preciso o conhecimento e adequação da norma ao paradigma.
Esse trabalho tem o desígnio de investigar se o dispositivo está cumprindo a sua
finalidade.