TEA, inclusão escolar e família: as práticas restaurativas como estratégia de mediação e de cultura de paz

Abstract

A educação enquanto direito humano fundamental é um dos principais meios de promoção de cidadania, igualdade de oportunidades e justiça social. No cenário brasileiro esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que a coloca como sendo dever do Estado e da família, e a sua promoção conjunta com a sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Brasil, 1988). A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN amplia esse compromisso ao definir que todo ensino deve ser pautado nos princípios de igualdades de condições para acesso e permanência na escola, bem como, devem ser garantidos o respeito à liberdade e à valorização da pessoa humana (Brasil, 1996). Desse modo, a educação é compreendida não apenas como dever do Estado e sim um direito que deve ser assegurado a todos os cidadãos de maneira equânime.