A aplicabilidade da seletividade tributária como medida de combate a pandemia da COVID-19
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to analyze the current context of the COVID-19 pandemic correlating with the importance of Tax Law and its participation as a combatant to the impacts caused in this exceptional scenario. The application of the Constitutional Principle of tax selectivity enables a new perspective under the ICMS and IPI in order to analyze the reduction in the rates of certain products and their
transport in the face of the need for assistance.
O presente artigo destina-se a analisar o contexto atual da pandemia do COVID-19 correlacionando com a importância do Direito Tributário e a sua participação como combatente aos impactos causados neste cenário excepcional. A aplicação do Princípio Constitucional da seletividade tributária possibilita uma nova perspectiva sob o ICMS e o IPI com objetivo de análise da redução das alíquotas de
determinados produtos e transporte destes diante a imprescindibilidade de amparo assistencial.