A aplicabilidade da seletividade tributária como medida de combate a pandemia da COVID-19

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Darlã Conceição
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBomfim, Bianca Câncio
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-22T15:51:50Z
dc.date.available2020-12-22
dc.date.available2020-12-22T15:51:50Z
dc.date.issued2020-12-15
dc.description.abstractThis article aims to analyze the current context of the COVID-19 pandemic correlating with the importance of Tax Law and its participation as a combatant to the impacts caused in this exceptional scenario. The application of the Constitutional Principle of tax selectivity enables a new perspective under the ICMS and IPI in order to analyze the reduction in the rates of certain products and their transport in the face of the need for assistance.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo destina-se a analisar o contexto atual da pandemia do COVID-19 correlacionando com a importância do Direito Tributário e a sua participação como combatente aos impactos causados neste cenário excepcional. A aplicação do Princípio Constitucional da seletividade tributária possibilita uma nova perspectiva sob o ICMS e o IPI com objetivo de análise da redução das alíquotas de determinados produtos e transporte destes diante a imprescindibilidade de amparo assistencial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2708
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeletividade tributáriapt_BR
dc.subjectCalamidade públicapt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectIPIpt_BR
dc.subjectRedução de alíquotapt_BR
dc.subjectTax selectivitypt_BR
dc.subjectPublic calamitypt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA aplicabilidade da seletividade tributária como medida de combate a pandemia da COVID-19pt_BR
dc.title.alternativeThe applicability of tax selectivity as a measure to combat the COVID-19 pandemicpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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