A análise do procedimento de compensação de créditos tributários no município de Salvador face ao princípio da legalidade tributária
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to investigate whether the tax compensation procedure
practiced in the municipality of Salvador meets the principle of legality, analyzing the
decrees that regulate the institute, instituted by the municipal administrator of the city
of Salvador, using doctrinal and jurisprudential approach. It is evident that, even with
clear regulation and authorization of tax compensation in articles of the Federal
Constitution and of the National Tax Code, the municipal entity insists on innovating in
municipal legislation, decreing unavoidable prohibitions to the compensatory
regulations, seriously tainting the principle in question.
O presente artigo se propõe a investigar se o procedimento de
compensação tributária praticado no município de Salvador atende ao princípio da
legalidade, analisando os decretos que regulam o instituto, instaurados pelo
administrador municipal da cidade de Salvador, utilizando abordagem doutrinária e
jurisprudencial. Evidencia-se que, mesmo com claras regulamentação e autorização
da compensação tributária em artigos da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional, o ente municipal insiste em inovar na legislação municipal, decretando
vedações incabíveis ao regimento compensatório, maculando gravemente o princípio
em questão.