A análise do procedimento de compensação de créditos tributários no município de Salvador face ao princípio da legalidade tributária

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Darlã Conceição
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAlbuquerque, Carolina Elisabete Jorge
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-05T18:11:15Z
dc.date.available2021-01-05
dc.date.available2021-01-05T18:11:15Z
dc.date.issued2020-12-15
dc.description.abstractThis article aims to investigate whether the tax compensation procedure practiced in the municipality of Salvador meets the principle of legality, analyzing the decrees that regulate the institute, instituted by the municipal administrator of the city of Salvador, using doctrinal and jurisprudential approach. It is evident that, even with clear regulation and authorization of tax compensation in articles of the Federal Constitution and of the National Tax Code, the municipal entity insists on innovating in municipal legislation, decreing unavoidable prohibitions to the compensatory regulations, seriously tainting the principle in question.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo se propõe a investigar se o procedimento de compensação tributária praticado no município de Salvador atende ao princípio da legalidade, analisando os decretos que regulam o instituto, instaurados pelo administrador municipal da cidade de Salvador, utilizando abordagem doutrinária e jurisprudencial. Evidencia-se que, mesmo com claras regulamentação e autorização da compensação tributária em artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, o ente municipal insiste em inovar na legislação municipal, decretando vedações incabíveis ao regimento compensatório, maculando gravemente o princípio em questão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2735
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectCompensação tributáriapt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.subjectCreditpt_BR
dc.subjectCompensationpt_BR
dc.subjectDecreept_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA análise do procedimento de compensação de créditos tributários no município de Salvador face ao princípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the tax credit offsetting procedure in the city of Salvador face the principle of tax legalitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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