O princípio da dignidade da pessoa humana em disputa ao direito à vida em relação à legalização do aborto no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
The overweight of the State's responsibility in welcoming women who do not wish to
complete the reproduction process is totally misaligned and thrown into a criminal
classification, reducing this act to a text of the Penal Code that incriminates the actions
of women and third parties in the abortion procedure. Through the judgment of HC No.
124,306 in Rio de Janeiro, the STF Minister, Luís Roberto Barroso, opined that every
individual has ensured a legitimate space of privacy in which interests, values and
desires are encompassed, and it is not for the State to interfere, that is , it should not
be different in relation to the choice of women in the sense of interrupting pregnancy until the third month, since the autonomy of the choice should be exclusively its own.
The relentless search by support groups for the recognition of female autonomy over
their own bodies goes through an exhaustive process of confronting social machismo
and religious opinion that defends the Right to Life, removing the power of choice in
the gestational process. In this sense, this research intends, among consultations to
the principles of the Federal Constitution, to the national jurisprudence, statistical data
and manifestos of the social movements, to instigate with regard to the need of the
State to receive both women who wish to have an abortion until the third month of
pregnancy as for women who wish to have a child, however, they are in adverse
situations to support the infant, thus avoiding several attempts at mutilation, serious
injuries and even deaths that are the result of most of the abortions carried out by
clandestine means.
O sobrepeso da responsabilidade do Estado no acolhimento de mulheres que não
desejam concluir o processo de reprodução é totalmente desalinhado e arremessado
para uma tipificação penal, reduzindo tal ato a um texto do Código Penal que incrimina
ações das mulheres e de terceiros no procedimento abortivo. Por meio do julgamento
do HC no 124.306 do Rio de Janeiro, o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, opinou
que todo indivíduo tem assegurado um espaço legítimo de privacidade no qual
engloba interesses, valores e desejos, não cabendo ao Estado interferir, ou seja, não
deveria ser diferente em relação à escolha da mulher no sentido de interrupção da
gestação até o terceiro mês, pois a autonomia da escolha deveria ser exclusivamente
própria. A busca incessante de grupos apoiadores pelo reconhecimento da autonomia
feminina sobre o próprio corpo passa por um processo exaustivo de enfrentamento ao
machismo social e opinião religiosa que defende o Direito à Vida, afastando o poder
de escolha no processo gestacional. Neste sentido, esta pesquisa pretende, por entre
consultas à princípios da Constituição Federal, às jurisprudências pátrias, dados
estatísticos e manifestos dos movimentos sociais, instigar no tocante à necessidade
do Estado em acolher tanto mulheres que desejam realizar o aborto até o terceiro mês
de gestação quanto às mulheres que desejam ter o filho porém se encontram em
situações adversas para o sustento do infante, evitando assim diversas tentativas de
mutilação, lesões graves e até óbitos que são resultados de boa parte dos abortos
realizados por meios clandestinos.