O princípio da dignidade da pessoa humana em disputa ao direito à vida em relação à legalização do aborto no Brasil
| dc.contributor.advisor1 | Fraga, Fagner Vasconcelos | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiúza | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Guimarães, Ramon de Almeida Bagano | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-08-05T12:00:00Z | |
| dc.date.available | 2021-08-05 | |
| dc.date.available | 2021-08-05T12:00:00Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.description.abstract | The overweight of the State's responsibility in welcoming women who do not wish to complete the reproduction process is totally misaligned and thrown into a criminal classification, reducing this act to a text of the Penal Code that incriminates the actions of women and third parties in the abortion procedure. Through the judgment of HC No. 124,306 in Rio de Janeiro, the STF Minister, Luís Roberto Barroso, opined that every individual has ensured a legitimate space of privacy in which interests, values and desires are encompassed, and it is not for the State to interfere, that is , it should not be different in relation to the choice of women in the sense of interrupting pregnancy until the third month, since the autonomy of the choice should be exclusively its own. The relentless search by support groups for the recognition of female autonomy over their own bodies goes through an exhaustive process of confronting social machismo and religious opinion that defends the Right to Life, removing the power of choice in the gestational process. In this sense, this research intends, among consultations to the principles of the Federal Constitution, to the national jurisprudence, statistical data and manifestos of the social movements, to instigate with regard to the need of the State to receive both women who wish to have an abortion until the third month of pregnancy as for women who wish to have a child, however, they are in adverse situations to support the infant, thus avoiding several attempts at mutilation, serious injuries and even deaths that are the result of most of the abortions carried out by clandestine means. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O sobrepeso da responsabilidade do Estado no acolhimento de mulheres que não desejam concluir o processo de reprodução é totalmente desalinhado e arremessado para uma tipificação penal, reduzindo tal ato a um texto do Código Penal que incrimina ações das mulheres e de terceiros no procedimento abortivo. Por meio do julgamento do HC no 124.306 do Rio de Janeiro, o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, opinou que todo indivíduo tem assegurado um espaço legítimo de privacidade no qual engloba interesses, valores e desejos, não cabendo ao Estado interferir, ou seja, não deveria ser diferente em relação à escolha da mulher no sentido de interrupção da gestação até o terceiro mês, pois a autonomia da escolha deveria ser exclusivamente própria. A busca incessante de grupos apoiadores pelo reconhecimento da autonomia feminina sobre o próprio corpo passa por um processo exaustivo de enfrentamento ao machismo social e opinião religiosa que defende o Direito à Vida, afastando o poder de escolha no processo gestacional. Neste sentido, esta pesquisa pretende, por entre consultas à princípios da Constituição Federal, às jurisprudências pátrias, dados estatísticos e manifestos dos movimentos sociais, instigar no tocante à necessidade do Estado em acolher tanto mulheres que desejam realizar o aborto até o terceiro mês de gestação quanto às mulheres que desejam ter o filho porém se encontram em situações adversas para o sustento do infante, evitando assim diversas tentativas de mutilação, lesões graves e até óbitos que são resultados de boa parte dos abortos realizados por meios clandestinos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4482 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Aborto | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Mulher | pt_BR |
| dc.subject | Abortion | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional rights | pt_BR |
| dc.subject | Women | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | O princípio da dignidade da pessoa humana em disputa ao direito à vida em relação à legalização do aborto no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |