A regulação da atividade dos motoristas de aplicativo sobre quatro rodas (uber) e seus impactos socioeconômicos
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Este estudo tem como objetivo analisar a proposta de Lei PL 12/2024 de iniciativa do poder executivo federal, que visa regular a
atividade dos motoristas de aplicativos, em particular os vinculados à plataforma Uber, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes da
implementação desta regulação, que abrange não apenas os motoristas, mas também as empresas de aplicativos, a comunidade em geral e o
aparato estatal. Para fundamentar esta pesquisa, será adotada uma abordagem metodológica centrada na pesquisa bibliográfica e documental,
respaldada por legislação, jurisprudência e estudos previamente realizados acerca do tema.