A cilada do ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação Física e o contraponto da ADI No. 3.428/2005
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Universidade Católica do Salvador
This study was carried out to meet the proposition of Conclusion of the
UCSal Law Course. It started from the following central question: Through the legal order
of the regulation of the Physical Education professional, what generated the Direct Action
of Unconstitutionality - ADI no. 3,428 / 2005, in relation to articles 4. and 5th. of Law
9.696/1998, which deals with the creation of CONFEF/CREFs? As a central objective, it
sought to raise an analysis and clarification on certain elements of the legal system of the
regulation of the Physical Education professional, considering that this regulation was created by CONFEF/CREFs, and generated the Direct Action of Unconstitutionality - ADI
no. 3,428/2005, in relation to articles 4. and 5th. of Law 9,696/1998, to contribute to the
strengthening of the National Movement Against Regulation or MNCR (acronym in
Portuguese). The basis of the theoretical methodological foundation was structured in an
exploratory bibliographic and documentary investigation. The results of the research
indicate that there is arbitrariness in Law 9.696/1998, when it creates councils, whose
legal personality is its own; for the provision of its articles 4. and 5th., the aforementioned
Law was found to be unconstitutional, due to the fact that it was created by parliamentary
initiative and not by the Presidency of the Republic, as provided for in the Constitution; In
the face of this reality, the MNCR has been opposing the regulation of Physical Education
professionals and is fighting daily for the repeal of Law 9696/1998, as this device is an
autocratic law that ensures corporate interests, dividing professionals in the area and
regulating the workspace.
Este estudo foi realizado para atender a proposição de Trabalho de
Conclusão do Curso de Direito da UCSal. Partiu da seguinte questão central: Mediante
o ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação Física, o que
gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no. 3.428/2005, com relação aos
artigos 4o. e 5o. da Lei 9.696/1998, que trata da criação do CONFEF/CREFs? Como
objetivo central, buscou levantar uma análise e esclarecimentos sobre determinados
elementos do ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação
Física, considerando ser esta regulamentação criada pelo CONFEF/CREFs, e gerou
a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no. 3.428/2005, em relação aos artigos
4o. e 5o. da Lei 9.696/1998, para contribuir no fortalecimento do MNCR. A base de
fundamentação teórica metodológica se estruturou em uma investigação exploratória
bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa apontam que há arbitrariedade
na Lei 9.696/1998, quando cria conselhos, cuja personalidade jurídica é própria; pela
disposição de seus artigos 4o. e 5o., verificou-se a inconstitucionalidade da
mencionada Lei, pelo fato da mesma ter sido criada por iniciativa parlamentar e não
por iniciativa da Presidência da República, como prevê a Carta Magna; frente a essa
realidade, o MNCR vem se colocando contra a regulamentação do profissional de
Educação Física e luta cotidianamente pela revogação da Lei 9696/1998, por ser este
dispositivo, uma lei autocrática, que assegura interesses corporativos, dividindo os
profissionais da área e regulando o espaço de trabalho.