A cilada do ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação Física e o contraponto da ADI No. 3.428/2005
| dc.contributor.advisor1 | Sá, Kátia Oliver de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Arcanjo, Georgeocohama Dulclrec Almeida | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Ambrozi, Joselúcia Barbosa | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-05-17T12:54:07Z | |
| dc.date.available | 2021-05-17 | |
| dc.date.available | 2021-05-17T12:54:07Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-15 | |
| dc.description.abstract | This study was carried out to meet the proposition of Conclusion of the UCSal Law Course. It started from the following central question: Through the legal order of the regulation of the Physical Education professional, what generated the Direct Action of Unconstitutionality - ADI no. 3,428 / 2005, in relation to articles 4. and 5th. of Law 9.696/1998, which deals with the creation of CONFEF/CREFs? As a central objective, it sought to raise an analysis and clarification on certain elements of the legal system of the regulation of the Physical Education professional, considering that this regulation was created by CONFEF/CREFs, and generated the Direct Action of Unconstitutionality - ADI no. 3,428/2005, in relation to articles 4. and 5th. of Law 9,696/1998, to contribute to the strengthening of the National Movement Against Regulation or MNCR (acronym in Portuguese). The basis of the theoretical methodological foundation was structured in an exploratory bibliographic and documentary investigation. The results of the research indicate that there is arbitrariness in Law 9.696/1998, when it creates councils, whose legal personality is its own; for the provision of its articles 4. and 5th., the aforementioned Law was found to be unconstitutional, due to the fact that it was created by parliamentary initiative and not by the Presidency of the Republic, as provided for in the Constitution; In the face of this reality, the MNCR has been opposing the regulation of Physical Education professionals and is fighting daily for the repeal of Law 9696/1998, as this device is an autocratic law that ensures corporate interests, dividing professionals in the area and regulating the workspace. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este estudo foi realizado para atender a proposição de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da UCSal. Partiu da seguinte questão central: Mediante o ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação Física, o que gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no. 3.428/2005, com relação aos artigos 4o. e 5o. da Lei 9.696/1998, que trata da criação do CONFEF/CREFs? Como objetivo central, buscou levantar uma análise e esclarecimentos sobre determinados elementos do ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação Física, considerando ser esta regulamentação criada pelo CONFEF/CREFs, e gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no. 3.428/2005, em relação aos artigos 4o. e 5o. da Lei 9.696/1998, para contribuir no fortalecimento do MNCR. A base de fundamentação teórica metodológica se estruturou em uma investigação exploratória bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa apontam que há arbitrariedade na Lei 9.696/1998, quando cria conselhos, cuja personalidade jurídica é própria; pela disposição de seus artigos 4o. e 5o., verificou-se a inconstitucionalidade da mencionada Lei, pelo fato da mesma ter sido criada por iniciativa parlamentar e não por iniciativa da Presidência da República, como prevê a Carta Magna; frente a essa realidade, o MNCR vem se colocando contra a regulamentação do profissional de Educação Física e luta cotidianamente pela revogação da Lei 9696/1998, por ser este dispositivo, uma lei autocrática, que assegura interesses corporativos, dividindo os profissionais da área e regulando o espaço de trabalho. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4403 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ordenamento Jurídico | pt_BR |
| dc.subject | Regulamentação da Profissão de Educação Física | pt_BR |
| dc.subject | MNCR | pt_BR |
| dc.subject | Legal order | pt_BR |
| dc.subject | Regulation of the Physical Education Profession | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A cilada do ordenamento jurídico da regulamentação do profissional de Educação Física e o contraponto da ADI No. 3.428/2005 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |