Judicialização da saúde e a atuação judicial na implementação das políticas sociais pela jurisdição constitucional: uma análise à luz do direito ao mínimo existencial
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Date
2024-03-27
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objeto de estudo a Judicialização da saúde e a atuação judicial
na implementação das políticas sociais pela Jurisdição Constitucional: Uma análise à luz do
direito ao mínimo existencial. Para tanto, o estudo aborda o surgimento do Estado Social e
dos direitos sociais, tratando dos direitos sociais como direitos fundamentais, partindo para a
análise da sua efetividade e aplicabilidade. A pesquisa versa, ainda, sobre o direito à saúde e
as políticas públicas no Estado Democrático de Direito. Trata do princípio da separação dos
poderes, a partir do neoconstitucionalismo contemporâneo. Aborda, também, o princípio da
dignidade da pessoa humana como verdadeiro vetor do ordenamento jurídico, buscando,
ainda, demonstrar a importância da garantia do mínimo existencial em face da teoria da
reserva do possível. Versa sobre a Jurisdição Constitucional como instrumento que visa dar
efetividade aos direitos sociais e garantir a supremacia da Constituição, trazendo, ainda, os
conceitos de constitucionalização, judicialização e ativismo judicial. Por fim, o trabalho faz a
análise do tema central que é a Judicialização da saúde e a implementação judicial das
políticas sociais, tendo como parâmetro principal para a efetivação do direito social à saúde a
busca pela garantia ao mínimo existencial.
Description
Keywords
Judicialização da saúde, Implementação judicial, Políticas sociais, Efetividade dos direitos sociais, Jurisdição constitucional, Neoconstitucionalismo, Princípio da dignidade da pessoa humana, Mínimo existencial