Judicialização da saúde e a atuação judicial na implementação das políticas sociais pela jurisdição constitucional: uma análise à luz do direito ao mínimo existencial

Abstract

ResumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a Judicialização da saúde e a atuação judicial na implementação das políticas sociais pela Jurisdição Constitucional: Uma análise à luz do direito ao mínimo existencial. Para tanto, o estudo aborda o surgimento do Estado Social e dos direitos sociais, tratando dos direitos sociais como direitos fundamentais, partindo para a análise da sua efetividade e aplicabilidade. A pesquisa versa, ainda, sobre o direito à saúde e as políticas públicas no Estado Democrático de Direito. Trata do princípio da separação dos poderes, a partir do neoconstitucionalismo contemporâneo. Aborda, também, o princípio da dignidade da pessoa humana como verdadeiro vetor do ordenamento jurídico, buscando, ainda, demonstrar a importância da garantia do mínimo existencial em face da teoria da reserva do possível. Versa sobre a Jurisdição Constitucional como instrumento que visa dar efetividade aos direitos sociais e garantir a supremacia da Constituição, trazendo, ainda, os conceitos de constitucionalização, judicialização e ativismo judicial. Por fim, o trabalho faz a análise do tema central que é a Judicialização da saúde e a implementação judicial das políticas sociais, tendo como parâmetro principal para a efetivação do direito social à saúde a busca pela garantia ao mínimo existencial.