Programa de integridade como (possível) instrumento para melhoria da concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais
No Thumbnail Available
Date
2022-03-02
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho visa realizar uma análise do papel dos instrumentos de
integridade para promover e dar efetividade aos direitos fundamentais em matéria social. A partir da discussão sobre corrupção e como esta prática afeta a estrutura orçamentária do Estado brasileiro, comprometendo a alocação de recursos para o cumprimento das prestações sociais devidas, apresenta-se uma reflexão sobre em que medida os instrumentos disponíveis para combate à corrupção e a criação de políticas de integridade dentro dos órgãos públicos podem contribuir para ampliar o alcance das ações da Administração Pública, dotar de eficácia os dispositivos constitucionais, construindo modos de agir e uma mentalidade de gestão pública apta a garantir a fruição dos direitos fundamentais sociais em vista da máxima efetividade, fortalecendo as estruturas do Estado social e promovendo mais igualdade e justiça
social.
Description
Keywords
Direitos fundamentais, Programa de integridade, Estado social, Mínimo existencial, Compliance, Corrupção, Eficácia normativa, Direitos sociais