A recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OI
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Universidade Católica de Salvador
O presente artigo tem por escopo expor a necessidade de atualização das normas vigentes no Brasil, para abranger regras concernentes à condução do procedimento de recuperação judicial envolvendo grupos societários multinacionais. Evidenciar-se-á a importância e implicações relativas à aplicação da insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro, através de apontamentos teóricos e da exposição de um caso prático. O caso abordado será o processo de recuperação do Grupo Oi, que passou a figurar como marco interpretativo da lei 11.101/05, em razão da existência de sociedades empresárias pertencentes ao grupo, sediadas na Holanda – sem filiais no Brasil, integrando o polo passivo. No decorrer do escrito, será feito um breve estudo das diretrizes do direito concursal, vigentes no país, e seus princípios, bem como dos modelos teóricos intrínsecos à temática e a lei modelo da UNCITRAL. Posteriormente, será apresentado o caso com uma sintética exposição dos procedimentos adotados e questões levantadas em seu decurso. Por fim, abordar-se-á o instituto da transnacionalidade no direito pátrio e sucintos apontamentos acerca dos projetos legislativos que propõem a codificação do tema. O estudo demonstra sua importância ao enriquecer o debate sobre a matéria, como uma ferramenta auxiliar à tentativa de resolução das obscuridades que a envolvem, de modo a conceder segurança jurídica às relações comerciais além-fronteiras, que tem por cenário o Brasil e afetam diretamente setores nacionais importantes.