A recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OI

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dc.contributor.advisor1Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Roman, Daniel Guimarães Silva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBastos, Raquele Franco Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-20T19:51:31Z
dc.date.available2019-02-20
dc.date.available2019-02-20T19:51:31Z
dc.date.issued2018-07-30
dc.description.resumoO presente artigo tem por escopo expor a necessidade de atualização das normas vigentes no Brasil, para abranger regras concernentes à condução do procedimento de recuperação judicial envolvendo grupos societários multinacionais. Evidenciar-se-á a importância e implicações relativas à aplicação da insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro, através de apontamentos teóricos e da exposição de um caso prático. O caso abordado será o processo de recuperação do Grupo Oi, que passou a figurar como marco interpretativo da lei 11.101/05, em razão da existência de sociedades empresárias pertencentes ao grupo, sediadas na Holanda – sem filiais no Brasil, integrando o polo passivo. No decorrer do escrito, será feito um breve estudo das diretrizes do direito concursal, vigentes no país, e seus princípios, bem como dos modelos teóricos intrínsecos à temática e a lei modelo da UNCITRAL. Posteriormente, será apresentado o caso com uma sintética exposição dos procedimentos adotados e questões levantadas em seu decurso. Por fim, abordar-se-á o instituto da transnacionalidade no direito pátrio e sucintos apontamentos acerca dos projetos legislativos que propõem a codificação do tema. O estudo demonstra sua importância ao enriquecer o debate sobre a matéria, como uma ferramenta auxiliar à tentativa de resolução das obscuridades que a envolvem, de modo a conceder segurança jurídica às relações comerciais além-fronteiras, que tem por cenário o Brasil e afetam diretamente setores nacionais importantes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/779
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInsolvência transnacionalpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial transnacionalpt_BR
dc.subjectCaso OIpt_BR
dc.subjectLei modelo UNCITRALpt_BR
dc.subjectLei 11.101/2005pt_BR
dc.subjectModelo territorialista e universalistapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OIpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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