A recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OI

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dc.contributor.advisor1Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Roman, Daniel Guimarães Silva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBastos, Raquele Franco Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-20T19:51:31Z
dc.date.available2019-02-20
dc.date.available2019-02-20T19:51:31Z
dc.date.issued2018-07-30
dc.description.abstractThe purpose of this article is to outline the need to update the Brazilian bankruptcy law, in order to include rules regarding the conduct of judicial reorganization proceedings involving multinational corporate groups. This paper will point out the importance and implications related to transnational insolvency in the Brazilian legal system, through a theoretical approach and the analysis of a practical case of judicial recovery of Brazilian multinational economic group. The case addressed will be the judicial recovery process of the "Oi Group", which came to appear as an interpretative framework of Law 11,101 / 05, due to companies belonging to this economic group based in the Netherlands - without branch offices in Brazil - integrating the passive pole. Along the course of this work, there will be a brief study of the guidelines of the national insolvency law and its principles, in comparison to the theoretical models on this theme and the model law of UNCITRAL. Subsequently, going to present the case with a synthetic exposition of the adopted procedures and issues raised during its course. Finally, it is going to be analyzed the institute of transnational insolvency in Brazil and legislative projects that propose including the theme at Brazilian law are going to be portrayed. The study demonstrates its importance in enriching the debate on the subject, as being an auxiliary tool at trying to solve the obscurities that surround it, in order to grant legal security to cross-border trade relations that has Brazil as its scenery and directly affect the main national sectors.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por escopo expor a necessidade de atualização das normas vigentes no Brasil, para abranger regras concernentes à condução do procedimento de recuperação judicial envolvendo grupos societários multinacionais. Evidenciar-se-á a importância e implicações relativas à aplicação da insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro, através de apontamentos teóricos e da exposição de um caso prático. O caso abordado será o processo de recuperação do Grupo Oi, que passou a figurar como marco interpretativo da lei 11.101/05, em razão da existência de sociedades empresárias pertencentes ao grupo, sediadas na Holanda – sem filiais no Brasil, integrando o polo passivo. No decorrer do escrito, será feito um breve estudo das diretrizes do direito concursal, vigentes no país, e seus princípios, bem como dos modelos teóricos intrínsecos à temática e a lei modelo da UNCITRAL. Posteriormente, será apresentado o caso com uma sintética exposição dos procedimentos adotados e questões levantadas em seu decurso. Por fim, abordar-se-á o instituto da transnacionalidade no direito pátrio e sucintos apontamentos acerca dos projetos legislativos que propõem a codificação do tema. O estudo demonstra sua importância ao enriquecer o debate sobre a matéria, como uma ferramenta auxiliar à tentativa de resolução das obscuridades que a envolvem, de modo a conceder segurança jurídica às relações comerciais além-fronteiras, que tem por cenário o Brasil e afetam diretamente setores nacionais importantes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/779
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInsolvência transnacionalpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial transnacionalpt_BR
dc.subjectCaso OIpt_BR
dc.subjectLei modelo UNCITRALpt_BR
dc.subjectLei 11.101/2005pt_BR
dc.subjectModelo territorialista e universalistapt_BR
dc.subjectCross-border insolvencypt_BR
dc.subjectCross-border judicial recoverypt_BR
dc.subjectCase group Oipt_BR
dc.subjectUNCITRAL model lawpt_BR
dc.subject11.101/2005 lawpt_BR
dc.subjectTerritorialist and universalist modelpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OIpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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