Aspectos legais da infiltração policial em organizações criminosas como meio de obtenção de provas
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Universidade Católica do Salvador
Currently, the damage resulting from actions by criminal organizations has put the state on the alert due to the risks caused by social peace and human security. This monograph aims to analyze the legal aspects of police infiltration in criminal organizations, as well as the possibility of criminal responsibility of these agents for the practice of illicit conduct during infiltration. It is a literature review with a qualitative approach, using the dialectical method and carried out through a bibliographical survey in electronic websites, bibliographic collection, legislation and jurisprudence in the branch of Criminal Law. It is concluded that the infiltration of police officers into criminal organizations is legal, provided that in the course of the investigation the undercover agent acts with due proportionality, under penalty of being criminally liable.
Atualmente, os danos decorrentes das ações praticadas por organizações criminosas têm colocado o Estado em alerta, devido aos riscos provocados perante a paz social e a segurança humana. Essa monografia tem como proposta analisar os aspectos legais da infiltração policial em organizações criminosas, bem como a possibilidade da responsabilização penal destes agentes quanto a prática de condutas ilícitas durante a infiltração. Trata-se de uma pesquisa de revisão de literatura com abordagem qualitativa, utilizando o método dialético e realizada por meio de um levantamento bibliográfico em sites eletrônicos, acervo bibliográfico, legislações e jurisprudências no ramo do Direito Penal. Conclui-se que a infiltração de policiais em organizações criminosas é legal, desde que no curso da investigação o agente infiltrado atue com a proporcionalidade devida, sob pena de ser responsabilizado penalmente.