Aspectos legais da infiltração policial em organizações criminosas como meio de obtenção de provas

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dc.contributor.advisor1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMonteiro, Andreza Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-17T14:26:45Z
dc.date.available2019-09-17
dc.date.available2019-09-17T14:26:45Z
dc.date.issued2019-06-13
dc.description.abstractCurrently, the damage resulting from actions by criminal organizations has put the state on the alert due to the risks caused by social peace and human security. This monograph aims to analyze the legal aspects of police infiltration in criminal organizations, as well as the possibility of criminal responsibility of these agents for the practice of illicit conduct during infiltration. It is a literature review with a qualitative approach, using the dialectical method and carried out through a bibliographical survey in electronic websites, bibliographic collection, legislation and jurisprudence in the branch of Criminal Law. It is concluded that the infiltration of police officers into criminal organizations is legal, provided that in the course of the investigation the undercover agent acts with due proportionality, under penalty of being criminally liable.pt_BR
dc.description.resumoAtualmente, os danos decorrentes das ações praticadas por organizações criminosas têm colocado o Estado em alerta, devido aos riscos provocados perante a paz social e a segurança humana. Essa monografia tem como proposta analisar os aspectos legais da infiltração policial em organizações criminosas, bem como a possibilidade da responsabilização penal destes agentes quanto a prática de condutas ilícitas durante a infiltração. Trata-se de uma pesquisa de revisão de literatura com abordagem qualitativa, utilizando o método dialético e realizada por meio de um levantamento bibliográfico em sites eletrônicos, acervo bibliográfico, legislações e jurisprudências no ramo do Direito Penal. Conclui-se que a infiltração de policiais em organizações criminosas é legal, desde que no curso da investigação o agente infiltrado atue com a proporcionalidade devida, sob pena de ser responsabilizado penalmente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1012
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInfiltração policialpt_BR
dc.subjectOrganização criminosapt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal do agente infiltradopt_BR
dc.subjectExcludente de culpabilidadept_BR
dc.subjectPolice infiltrationpt_BR
dc.subjectCriminal organizationpt_BR
dc.subjectCriminal liability of the undercover agentpt_BR
dc.subjectExclusion of guiltpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAspectos legais da infiltração policial em organizações criminosas como meio de obtenção de provaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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