A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ADO n. 26
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Date
2023-12-22
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Com a ascensão das bandeiras sociais que defendem os direitos fundamentais dos grupos minoritários, questões relacionadas com estes temas são cada vez mais levadas ao Poder Judiciário. No caso da ação direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) n.o 26, ao avaliar a referida ação e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, houve a declaração da omissão legislativa sobre o enfrentamento da criminalização dos atos de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, com o reconhecimento de que a conduta homofóbica pode ser enquadrada no conceito de racismo social, criando tipo penal através de jurisprudência, fato que ofende princípios do Direito Penal. O estudo tem perfil qualitativo e dedutivo, com caráter exploratório e explicativo, realizado através de
pesquisas bibliográfica e documental, incluindo a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A indagação que se faz é se a conclusão do julgamento colidiu com axiomas do Direito Penal pátrio. O posicionamento conclusivo é pela não concordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o resultado do julgamento, através do ativismo judicial, viola o princípio da reserva legal em matéria penal, com base nos comparativos de teorias de índole penal, tendo como referenciais teóricos Gunther Jakobs e Luigi Ferrajoli, além do próprio ordenamento constitucional. Apresenta-se a proposta de que seria possível uma decisão judicial
com estipulação de prazo para providências, sob pena de condenação em
responsabilidade civil do ente omisso.
Description
Keywords
Direito penal, Ativismo judicial, Ordenamento constitucional, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão