A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ado no 26. [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]

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dc.contributor.authorAssunção, Revardiêre Rodrigues
dc.contributor.authorBraz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
dc.date.accessioned2025-04-08T18:21:06Z
dc.date.available2025-04-08T18:21:06Z
dc.date.issued2023-12-22
dc.description.abstractPUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5500
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal, Universidade Católica do Salvador
dc.subjectDireito penal
dc.titleA criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ado no 26. [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
dc.typeDissertação

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