A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ADO n. 26

Simple item page
dc.contributor.authorAssunção, Revardiêre Rodrigues
dc.contributor.authorBraz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
dc.date.accessioned2025-04-08T18:21:06Z
dc.date.available2025-04-08T18:21:06Z
dc.date.issued2023-12-22
dc.description.abstractCom a ascensão das bandeiras sociais que defendem os direitos fundamentais dos grupos minoritários, questões relacionadas com estes temas são cada vez mais levadas ao Poder Judiciário. No caso da ação direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) n.o 26, ao avaliar a referida ação e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, houve a declaração da omissão legislativa sobre o enfrentamento da criminalização dos atos de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, com o reconhecimento de que a conduta homofóbica pode ser enquadrada no conceito de racismo social, criando tipo penal através de jurisprudência, fato que ofende princípios do Direito Penal. O estudo tem perfil qualitativo e dedutivo, com caráter exploratório e explicativo, realizado através de pesquisas bibliográfica e documental, incluindo a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A indagação que se faz é se a conclusão do julgamento colidiu com axiomas do Direito Penal pátrio. O posicionamento conclusivo é pela não concordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o resultado do julgamento, através do ativismo judicial, viola o princípio da reserva legal em matéria penal, com base nos comparativos de teorias de índole penal, tendo como referenciais teóricos Gunther Jakobs e Luigi Ferrajoli, além do próprio ordenamento constitucional. Apresenta-se a proposta de que seria possível uma decisão judicial com estipulação de prazo para providências, sob pena de condenação em responsabilidade civil do ente omisso.
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5500
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal, Universidade Católica do Salvador
dc.subjectDireito penal
dc.subjectAtivismo judicial
dc.subjectOrdenamento constitucional
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade por omissão
dc.titleA criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ADO n. 26
dc.typeDissertação

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
DISSERTACAOREVARDIEREASSUNCAO.pdf
Size:
1.3 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 2 of 2
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download
No Thumbnail Available
Name:
DISSERTACAOREVARDIEREASSUNCAO.pdf
Size:
1.3 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:
Download

Collections

Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações