Os limites da aplicação da mutação constitucional a partir da análise das adis 3.470 e 3.406

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dc.contributor.advisor1Sampaio Júnior, Belcorígenes de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Carina, Tatiana
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Yuri Andrei Buri Santana dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-29T21:38:24Z
dc.date.available2019-01-29
dc.date.available2019-01-29T21:38:24Z
dc.date.issued2019-01-29
dc.description.resumoO presente artigo trata da mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição da República, dispositivo que determina o papel do Senado Federal em dar efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3.406 e 3.470, o Supremo adotou o entendimento de que ocorreu uma mutação constitucional no referido dispositivo legal, de modo que caberia ao Senado somente dar publicidade à decisão. A finalidade do presente estudo é analisar o instituto da mutação constitucional e a possibilidade de sua aplicação para alterar o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, sobretudo por não está sujeito as mesmas limitações dos modos formais de reforma constitucional. Para isso, é necessário analisar o conceito de Constituição, sua rigidez e necessidade de adequação às evoluções sociais, posteriormente, explorar o instituto da mutação constitucional e do controle de constitucionalidade no Brasil. Ao final foi verificado que no Brasil há a possibilidade de se aplicar o referido mecanismo de alteração informal nos moldes como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.406 e 3.470, principalmente após a após a Constituição de 1988 trazer à tona os institutos da repercussão geral na seara dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo e da Súmula Vinculante.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/666
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMutação constitucionalpt_BR
dc.subjectLimites da mutação constitucionalpt_BR
dc.subjectControle difuso de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAbstrativização do controle difusopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs limites da aplicação da mutação constitucional a partir da análise das adis 3.470 e 3.406pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito