A prisão preventiva no processo penal brasileiro: análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia em decisões de habeas corpus no período de 2022 a 2025

Abstract

ResumoO presente estudo analisa a aplicação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em sede de Habeas Corpus no período de 2022 a 2025. O objetivo geral consiste em investigar como a Corte baiana concilia o caráter excepcional e de ultima ratio da custódia cautelar com as exigências de fundamentação concreta e contemporaneidade introduzidas. A metodologia adotada compreende uma abordagem qualitativa pautada no método indutivo, utilizando revisão bibliográfica e análise documental-empírica de acórdãos representativos proferidos pelas Câmaras Criminais do tribunal. Inicialmente, o trabalho explora a evolução histórica e os pressupostos dogmáticos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), bem como a natureza jurídica do Habeas Corpus como ação autônoma constitucional de impugnação voltada ao controle da legalidade e ao combate ao abuso de poder. Os resultados da análise jurisprudencial revelam que a garantia da ordem pública permanece como o fundamento mais invocado pelo TJBA para a manutenção do cárcere. Contudo, constata-se um esforço progressivo da Corte em afastar-se de fórmulas genéricas ou ancoradas na gravidade abstrata do delito. O tribunal exige a demonstração de marcadores fáticos concretos, tais como a periculosidade do agente, o risco de reiteração criminosa e a perquirição do modus operandi. No tocante à contemporaneidade e à imposição de medidas cautelares alternativas, o TJBA adota uma filtragem casuística, consolidando a orientação de que a atualidade do perigo vincula-se à permanência dos riscos e não ao tempo decorrido desde o fato. Conclui-se que a jurisprudência da Corte reflete um cenário de amadurecimento e alinhamento com os Tribunais Superiores.