Necropolítica LGBTQI+: a ONU como fonte de reconhecimento dos direitos desta população no Direito Internacional
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Universidade Católica do Salvador
This study seeks to analyse the United Nations (UN) and it’s documents as a source of
recognition for the rights of the LGBTQI + population and the importance of its binding
documents for the international recognition of the rights of the LGBTQI + population in its
Member States. It aims to achieve this through the perspective of critical theory of
international law in its feminist / queer bias. It is intended to analyse the meaning, symbolic
and legal, of the absence of binding documents that prohibit the criminalization of the
LGBTQI + population capable of promoting the protection of their lives and dignity, as well
as examining how this legal abandonment influences the constitution of subjects between
‘‘valuable lives and disposable lives”, “friends and enemies of morality and the State ”. In
addition to seeking an understanding of how power, in post-colonial times, takes the form of
necropolitics, which considers death not only a biological phenomenon, but also a moral,
social, and political one. Laws being one of the tools for executing power, when creating
subjections. Using the analysis of the discourse that structures the hegemonic ideology of
power in international law to verify how, through legality itself, the technologies of erasure
and epistemicide are justified. Thus, the analyses appear to indicate that the non-recognition
of rights, and of citizenships, is personified under the concept of necropolitics, which consists
of the “license to kill” granted by the Sovereign Power to States, which is based on the
violence resulting from heterocispatriarcal morality.
O presente estudo busca analisar a Organização das Nações Unidas (ONU) e seus documentos
como fonte de reconhecimento internacional dos Direitos da População LGBTQI+ nos seus
Estados-membros, através da perspectiva da Teoria Crítica do Direito Internacional no seu
viés feminista/queer. Pretende-se analisar o significado, simbólico e jurídico, da ausência de
documentos vinculantes que proíbam a criminalização da população LGBTQI+ capazes de
promover a proteção da vida e da dignidade dos mesmos, bem como examinar como este
abandono jurídico influencia na constituição dos sujeitos entre “vidas valiosas e vidas
descartáveis”, “amigos e inimigos da moral e do Estado”. Além de buscar entender como o
poder, em tempos pós-coloniais, assume a forma de necropolítica, que considera a morte não
apenas fenômeno biológico mas, também, moral, social e político. Valendo-se da análise do
discurso que estrutura a ideologia hegemônica do poder no Direito Internacional para verificar
como, através da própria legalidade, se justificam as tecnologias de apagamento e
epistemicídio, podendo, as leis, atuarem como ferramentas de execução do poder, ao criar
sujeições. Desta forma, as análises aparentam indicar que o não reconhecimento de direitos, e
da cidadania em si, é personificado sob o conceito de necropolítica, que consiste na “licença
para matar” concedida pelo Poder Soberano aos Estados, que se baseia na violência resultante
da moral heterocispatriarcal.