Privacidade nas cidades inteligentes: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados

Abstract

O termo "cidade inteligente" tem evoluído ao longo do tempo, refletindo a complexidade inerente ao ambiente urbano. Este estudo adota a definição proposta pelo Comitê Brasileiro de Cibersegurança Industrial (CBCI), que destaca o compromisso das cidades inteligentes com um desenvolvimento urbano sustentável e a transformação digital. Essas cidades buscam resolver problemas reais e melhorar a qualidade de vida dos habitantes, enquanto garantem a segurança e privacidade dos dados. Diante da necessidade de estabelecer parâmetros claros e respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, é crucial desenvolver um arcabouço legal sólido que vá além das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo principal é mitigar riscos e reduzir desigualdades, promovendo o bem-estar geral da população. Esta pesquisa revisita o conceito de cidades inteligentes, examinando como os princípios da LGPD podem ser aplicados a elas. Além disso, analisa o uso da tecnologia de reconhecimento facial em cidades da Bahia, evidenciando a falta de transparência e accountability nas medidas governamentais. Essa análise visa proporcionar uma compreensão mais crítica das implicações legais e éticas das cidades inteligentes.