Privacidade nas cidades inteligentes: uma análise à luz da lei geral de proteção de dados
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Date
2024
Authors
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O termo "cidade inteligente" tem evoluído ao longo do tempo, refletindo a
complexidade inerente ao ambiente urbano. Este estudo adota a definição proposta pelo Comitê
Brasileiro de Cibersegurança Industrial (CBCI), que destaca o compromisso das cidades
inteligentes com um desenvolvimento urbano sustentável e a transformação digital. Essas
cidades buscam resolver problemas reais e melhorar a qualidade de vida dos habitantes,
enquanto garantem a segurança e privacidade dos dados. Diante da necessidade de estabelecer
parâmetros claros e respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, é crucial desenvolver um
arcabouço legal sólido que vá além das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo principal é mitigar riscos e reduzir desigualdades, promovendo o bem-estar geral
da população. Esta pesquisa revisita o conceito de cidades inteligentes, examinando como os
princípios da LGPD podem ser aplicados a elas. Além disso, analisa o uso da tecnologia de
reconhecimento facial em cidades da Bahia, evidenciando a falta de transparência e
accountability nas medidas governamentais. Essa análise visa proporcionar uma compreensão
mais crítica das implicações legais e éticas das cidades inteligentes.
Description
Keywords
Cidades inteligentes, LGPD, Tecnologia, Privacidade, Reconhecimento facial