Avaliação das políticas públicas aplicadas aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Camaçari-BA – 2015 a 2021
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Date
2022-12-23
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UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo avaliar as políticas públicas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Camaçari, no período compreendido entre 2015 e 2021.As medidas socioeducativas surgem com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como fruto da doutrina da proteção integral, enraizada no nosso ordenamento jurídico mediante a Constituição Federal de 1988, após diversos apelos formulados pelos movimentos sociais, rompendo, portanto, com a teoria do “menorismo”, que durante muito tempo perdurou em nossa sociedade. O ECA estabelece que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas aos adolescentes que praticam ato infracional, conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas que, pela inimputabilidade atribuída aos que possuem menos de 18 anos, com o objetivo de que o adolescente construa novas perspectivas de vida através do caráter pedagógico da medida, como também responda pelos seus atos. Além da Constituição Federal e do ECA, existe ainda a Lei que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, tombada sob o n.º 12.594, de 2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas no Brasil, tendo como princípio norteador a condição do adolescente como sujeito de direitos, que, nessa etapa de desenvolvimento, necessita da proteção integral e que lhe sejam assegurados todos os direitos inerentes à sua condição. Em suma, buscamos resposta para o seguinte problema: Quais as políticas públicas são aplicadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Município de Camaçari? Neste contexto, avaliaremos, por meio da investigação de dados fornecidos pela Rede de Proteção do Município de Camaçari, quais as políticas públicas são aplicadas para os adolescentes em desconformidade com a Lei. Para tanto, será realizada revisão bibliográfica e levantamento de dados secundários. Após a análise dos dados, observa-se que, mesmo tendo o Estatuto estabelecido direitos e garantias a estes adolescentes, a rede de proteção não consegue, ainda, oferecer aos infantes uma ressocialização à contento. Com efeito, há uma fragilidade na execução de políticas públicas que transforme, de fato, a vida dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Description
Keywords
Medida socioeducativa, Adolescente infrator, Políticas públicas, Camaçari