Sanções alternativas e ações compensatórias o papel didático-andragógico dos Tribunais de Contas: convergência aos princípios e práticas do direito penal, civil e trabalhista

Abstract

O presente artigo explora o papel dos Tribunais de Contas na aplicação de sanções alternativas e ações compensatórias de interesse público, propondo um modelo didático-andragógico que transcende o caráter meramente punitivo. O problema central investigado reside na necessidade de Modernizar a atuação do controle externo, tornando-a mais eficiente na prevenção de irregularidades, na reparação de danos e no aprimoramento da gestão pública. A pesquisa, de natureza bibliográfica, jurisprudencial e normativa, analisa conceitos consolidados de sanções alternativas no Direito Penal, Civil e Trabalhista — como o Acordo de Não Persecução Penal e a conciliação — e demonstra a tendência transversal do sistema de justiça em buscar soluções que priorizam a educação, o aprendizado e a responsabilização construtiva. São apresentadas sanções alternativas adaptáveis aos Tribunais de Contas, incluindo prestação de serviços à comunidade, cursos de qualificação obrigatórios, restrição temporária de direitos e mecanismos de monitoramento, sistematizadas em tabela comparativa para facilitar sua aplicação prática. Estudos de caso do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SECULT) evidenciam a viabilidade das ações compensatórias, mostrando que podem mitigar prejuízos ao erário, aprimorar a gestão pública e consolidar práticas educativas. Conclui-se que a adoção de um controle externo educativo e estruturado transforma a sanção em instrumento de reparação, prevenção e desenvolvimento, promovendo gestores capacitados, maior transparência e uma administração pública mais eficiente, responsável e resiliente.