Lei 11.343/2006: análise acerca do proibicionismo e reflexos do rescrudescimento da política de guerra às drogas no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
Since the Republican Code, Brazil has experienced an endless war on
consumption and trafficking of illicit substances under the influence of American
prohibitionism, with the justification of protecting public health from the harm caused by
psychoactive substances. Fifteen years after the enactment of Law 11.343/2006 that brought
significant discussions about drug law in the country, the present article is based on the
research question: What are the consequences of the war on drugs policy in Brazil? In this
way, the general objective is to discuss, through the dialectic method, the consequences of the
applicability of Law 11.343/2006 in three aspects of society, specifically, prison, public health
and the financial investment of the state in the fight against drugs. The specific objective is to analyze the origin of the prohibition of psychotropic substances and the beginning of the
prohibition of these substances in Brazil, and then, based on the understanding of the genesis
of the problem, to demonstrate to what extent the state, using criminal law as its main
instrument, through Law 11.343/06, fulfills its role of protecting the protected legal interest:
public health. The methodology is based on the analysis of articles published in criminal law
academic journals, Master's, Doctorate and Postgraduate academic articles as bibliographic
review, data collected from the Brazilian Yearbook of Public Security for the year 2019/2020
and from the Penitentiary Department to support the justification.
O Brasil desde o Código Republicano experimenta uma infindável guerra ao
consumo e tráfico de substâncias ilícitas a partir da influência do proibicionismo norte-
americano, sob a justificativa de proteger a saúde pública dos danos causados pelas
substâncias psicoativas. Decorridos 15 anos da vigência da Lei 11.343/2006 que trouxe
significativas discussões acerca da lei de drogas no país, o presente artigo parte da pergunta
de pesquisa: Quais os reflexos da política de guerra às drogas no Brasil? Desta forma,
pretende-se com o objetivo geral discutir através do método dialético os reflexos da
aplicabilidade da Lei 11.343/2006 em três vertentes da sociedade, especificamente, cárcere,
saúde pública e investimento financeiro do estado no combate às drogas. Com o objetivo
específico visa-se analisar a origem da proibição das substâncias psicotrópicas e o início da
proibição das referidas substâncias no Brasil, para então, a partir da compreensão da gênese
da problemática demonstrar em que medida o estado, utilizando como instrumento principal o
Direito Penal a partir da Lei 11.343/06 cumpre o papel de proteger o bem jurídico tutelado:
saúde pública. A metodologia se dá a partir da análise de artigos publicados em revistas
acadêmicas de Direito Penal, artigos acadêmicos de Mestrado, Doutorado e Pós Graduação
como revisão bibliográfica, dados coletados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do
ano de 2019 e do Departamento Penitenciário para embasar a justificativa.