Lei 11.343/2006: análise acerca do proibicionismo e reflexos do rescrudescimento da política de guerra às drogas no Brasil

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Correia, Thaíze de Carvalho
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBergamaschi, Silmara Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-29T19:13:40Z
dc.date.available2021-07-29
dc.date.available2021-07-29T19:13:40Z
dc.date.issued2021-06-18
dc.description.abstractSince the Republican Code, Brazil has experienced an endless war on consumption and trafficking of illicit substances under the influence of American prohibitionism, with the justification of protecting public health from the harm caused by psychoactive substances. Fifteen years after the enactment of Law 11.343/2006 that brought significant discussions about drug law in the country, the present article is based on the research question: What are the consequences of the war on drugs policy in Brazil? In this way, the general objective is to discuss, through the dialectic method, the consequences of the applicability of Law 11.343/2006 in three aspects of society, specifically, prison, public health and the financial investment of the state in the fight against drugs. The specific objective is to analyze the origin of the prohibition of psychotropic substances and the beginning of the prohibition of these substances in Brazil, and then, based on the understanding of the genesis of the problem, to demonstrate to what extent the state, using criminal law as its main instrument, through Law 11.343/06, fulfills its role of protecting the protected legal interest: public health. The methodology is based on the analysis of articles published in criminal law academic journals, Master's, Doctorate and Postgraduate academic articles as bibliographic review, data collected from the Brazilian Yearbook of Public Security for the year 2019/2020 and from the Penitentiary Department to support the justification.pt_BR
dc.description.resumoO Brasil desde o Código Republicano experimenta uma infindável guerra ao consumo e tráfico de substâncias ilícitas a partir da influência do proibicionismo norte- americano, sob a justificativa de proteger a saúde pública dos danos causados pelas substâncias psicoativas. Decorridos 15 anos da vigência da Lei 11.343/2006 que trouxe significativas discussões acerca da lei de drogas no país, o presente artigo parte da pergunta de pesquisa: Quais os reflexos da política de guerra às drogas no Brasil? Desta forma, pretende-se com o objetivo geral discutir através do método dialético os reflexos da aplicabilidade da Lei 11.343/2006 em três vertentes da sociedade, especificamente, cárcere, saúde pública e investimento financeiro do estado no combate às drogas. Com o objetivo específico visa-se analisar a origem da proibição das substâncias psicotrópicas e o início da proibição das referidas substâncias no Brasil, para então, a partir da compreensão da gênese da problemática demonstrar em que medida o estado, utilizando como instrumento principal o Direito Penal a partir da Lei 11.343/06 cumpre o papel de proteger o bem jurídico tutelado: saúde pública. A metodologia se dá a partir da análise de artigos publicados em revistas acadêmicas de Direito Penal, artigos acadêmicos de Mestrado, Doutorado e Pós Graduação como revisão bibliográfica, dados coletados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2019 e do Departamento Penitenciário para embasar a justificativa.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4460
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectProibicionismopt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectPolítica de drogaspt_BR
dc.subjectEncarceramentopt_BR
dc.subjectDrugspt_BR
dc.subjectProhibitionismpt_BR
dc.subjectDrug lawpt_BR
dc.subjectDrug policypt_BR
dc.subjectIncarcerationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleLei 11.343/2006: análise acerca do proibicionismo e reflexos do rescrudescimento da política de guerra às drogas no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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