(Des)judicialização da saúde: uma análise dos meios alternativos de conflitos em saúde
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Universidade Católica do Salvador
With the advent of the New Civil Procedure Code in 2015, the intention is to promote
a more intense look at the application of alternative means in the field of Public Power, especially in
the enshrining of the right to health with a focus on the Municipality of Salvador / BA. Along the lines
of the current model of the Unified Health System, the constitutional command of art. 196 deals with
the coverage and provision of services to be materialized by the State, centered on the principles of
universal access and integrality of the subjects, which clashes with basic notions such as equity when
faced with high demands, few resources, inefficient assistance and inequality in access to services,
which also sin in terms of resolvability and quality. It reveals the difficult operationalization of social
rights, discussed on a large scale in its theoretical aspect under the garments of generations of
fundamental rights, whose study acquires relevance for us to understand the context in which we live,
coupled with the search for the effective provision of rights in health, for which they still follow a
rhetoric of insufficient practical application in the face of social problems, even more accentuated by
the pandemic by COVID-19.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, pretende-se promover o olhar
para uma aplicação dos meios alternativos de forma mais intensa na seara do Poder Público, em
especial, na consagração do direito à saúde com foco no Município de Salvador/BA. Nos moldes do
modelo atual do Sistema Único de Saúde, o comando constitucional do art. 196 versa sobre a cobertura
e o atendimento das prestações a serem materializadas pelo Estado, centrados nos princípios da
universalidade do acesso e da integralidade dos sujeitos, o que embate com noções básicas como a
equidade ao se deparar com altas demandas, poucos recursos, assistência ineficiente e desigualdade no
acesso aos serviços, os quais também pecam no aspecto da resolutividade e qualidade. Revela-se assim
a difícil operacionalização dos direitos sociais, discutido em larga escala no seu aspecto teórico sob as
vestes das gerações de direitos fundamentais, cujo estudo adquire relevância para que entendamos o
contexto pelo qual vivemos, aliado a busca pela prestação efetiva dos direitos em saúde, pelos quais
ainda seguem uma retórica de aplicação prática insuficiente diante dos problemas sociais, ainda mais
acentuada pela pandemia do COVID-19.