(Des)judicialização da saúde: uma análise dos meios alternativos de conflitos em saúde

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLemos, Camila Teixeira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-19T18:55:44Z
dc.date.available2021-07-19
dc.date.available2021-07-19T18:55:44Z
dc.date.issued2021-06-07
dc.description.abstractWith the advent of the New Civil Procedure Code in 2015, the intention is to promote a more intense look at the application of alternative means in the field of Public Power, especially in the enshrining of the right to health with a focus on the Municipality of Salvador / BA. Along the lines of the current model of the Unified Health System, the constitutional command of art. 196 deals with the coverage and provision of services to be materialized by the State, centered on the principles of universal access and integrality of the subjects, which clashes with basic notions such as equity when faced with high demands, few resources, inefficient assistance and inequality in access to services, which also sin in terms of resolvability and quality. It reveals the difficult operationalization of social rights, discussed on a large scale in its theoretical aspect under the garments of generations of fundamental rights, whose study acquires relevance for us to understand the context in which we live, coupled with the search for the effective provision of rights in health, for which they still follow a rhetoric of insufficient practical application in the face of social problems, even more accentuated by the pandemic by COVID-19.pt_BR
dc.description.resumoCom o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, pretende-se promover o olhar para uma aplicação dos meios alternativos de forma mais intensa na seara do Poder Público, em especial, na consagração do direito à saúde com foco no Município de Salvador/BA. Nos moldes do modelo atual do Sistema Único de Saúde, o comando constitucional do art. 196 versa sobre a cobertura e o atendimento das prestações a serem materializadas pelo Estado, centrados nos princípios da universalidade do acesso e da integralidade dos sujeitos, o que embate com noções básicas como a equidade ao se deparar com altas demandas, poucos recursos, assistência ineficiente e desigualdade no acesso aos serviços, os quais também pecam no aspecto da resolutividade e qualidade. Revela-se assim a difícil operacionalização dos direitos sociais, discutido em larga escala no seu aspecto teórico sob as vestes das gerações de direitos fundamentais, cujo estudo adquire relevância para que entendamos o contexto pelo qual vivemos, aliado a busca pela prestação efetiva dos direitos em saúde, pelos quais ainda seguem uma retórica de aplicação prática insuficiente diante dos problemas sociais, ainda mais acentuada pela pandemia do COVID-19.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4439
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectDireito socialpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectHealthpt_BR
dc.subjectSocial rightpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.title(Des)judicialização da saúde: uma análise dos meios alternativos de conflitos em saúdept_BR
dc.title.alternative(Des)judicialization of health: an analysis of alternative means of conflicts in healthpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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