Responsabilidade civil por abandono afetivo: uma análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça entre os anos de 2018 A 2023
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Date
2023-12-13
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Com o advento da Carta Magna de 1988, os vínculos familiares foram se modificando,
havendo a evolução da família como unidade produtiva, reafirmando um novo aspecto, agora fundado
na afetividade, surgindo uma maior preocupação com relação ao desenvolvimento infantil e juvenil,
fundamentado no princípio da dignidade humana, acarretando obrigações e deveres parentais atribuídos
aos genitores. Posto isso, o respectivo artigo tem como objetivo analisar a incidência da responsabilidade
civil em decorrência do abandono paterno/materno filial, fazendo uma análise dos julgados do Superior
Tribunal de Justiça entre os anos de 2018 a 2023, além de identificar qual o posicionamento da instância
superior após o julgamento do acórdão paradigma (REsp. 1.159.242/ SP) quando a Corte Especial
decidiu, no ano de 2012, que não existiam quaisquer limitações legais na aplicação das normas de
responsabilidade civil em situações de ilícitos ocorridos dentro do contexto familiar
Description
Keywords
Abandono afetivo, Responsabilidade civil, Poder familiar