A atuação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e os limites da separação de poderes: uma análise crítica do ativismo judicial na execução provisória da pena

Abstract

O presente artigo científico analisa criticamente a atuação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à execução provisória da pena, investigando se as oscilações decisórias, com destaque para o julgamento do HC 126.292, configuraram um ativismo judicial violador do princípio da separação de poderes. O objetivo central é avaliar os limites da jurisdição constitucional em face das competências do Poder Legislativo. Para tanto, a metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, examinando a doutrina sobre separação de poderes e ativismo judicial, bem como os acórdãos paradigmáticos do STF (HC 84.078, HC 126.292 e ADCs 43, 44 e 54). Conclui-se que a decisão de 2016, ao permitir a prisão após condenação em segunda instância por meio de uma nova interpretação teleológica que se sobrepôs à literalidade do art. 5o, LVII, da Constituição, representou um excesso de ativismo judicial.